Uma juíza da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta sexta-feira a suspensão dos efeitos da votação realizada na véspera pela Câmara Municipal de São Paulo do projeto de lei que autoriza o município a aderir à privatização da Sabesp (SBSP3).
O processo, que atende a uma ação popular, destaca que apesar de uma decisão liminar anterior que determinava que a segunda votação do projeto só ocorresse após a realização de audiências públicas e estudos necessários, a Câmara desrespeitou essa decisão e realizou a votação, o que a juíza Celina Kiyomi Toyoshima chamou de “clara afronta à determinação judicial”.
A decisão proferida também suspende “qualquer ato consequente posterior” à votação do projeto de lei. Na própria quinta-feira, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), já havia sancionado a medida.
Segundo comunicado da Câmara na véspera, foram ao todo 37 votos favoráveis e 17 contrários à adesão da capital à privatização da companhia paulista de saneamento básico.