Em artigo publicado no final de semana pelo portal de notícias jurídicas Consultor Jurídico (Conjur), o advogado Renan Couto opinou sobre possíveis soluções regulatórias do mercado de criptomoedas com objetivo de proporcionar maior controle do Estado e consequente combate à sonegação de imposto e lavagem de dinheiro, por exemplo.
Na avaliação do procurador na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), os investidores de criptomoedas não se importam em permanecerem ocultos e sim com a rentabilidade e aceitabilidade de suas criptomoedas no mercado, o que representa uma desvinculação em relação à origem, do ponto de vista da doutrina filosófica.
Segundo o mestre em Direito, Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Uerj, o caminho da regulamentação passa pelo estímulo à negociação em exchanges centralizadas (CEX) com política KYC (conheça seu cliente, na sigla em inglês) para informação à administração pública. O que, segundo ele, pode ser feito nos moldes das diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Especialista em Processo Civil e autor do livro Tributação das Criptomoedas: a Influência do Direito Monetário para uma Tributação Além do Imposto de Renda por Ganho de Capital (Editora Casa do Direito), Renan Couto destacou as normas já previstas no CRS (Common Reporting Standard), através do qual a OCDE trouxe diretivas às exchanges, através do Carf (Crypto-Asset Reporting Framework).
Ele lembrou que o Carf prevê que as exchanges adotem um sistema de certificação dos usuários através da emissão de Taxpayer Identification Numbers” (TIN) com todas as negociações registradas e reportadas a autoridade fiscal local, no caso do Brasil, a Receita Federal.
Couto defendeu ainda que as transações sejam convertidas em moeda fiduciária, no caso o real, ao fazer um paralelo com a legislação brasileira atual, que exige que operações acima de R$ 50 mil sejam reportadas imediatamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a partir de R$ 10 mil, em caso de a instituição financeira suspeitar de lavagem de dinheiro.
O especialista reconheceu a dificuldade normativa das criptomoedas argumentando que a regulamentação prematura pode interromper o avanço tecnológico enquanto a regulamentação tardia pode se tornar ineficaz. O que é conhecido como Dilema de Collingridge, que aponta para a dificuldade da inovação a partir da regulamentação.
Em abril a Receita Federal anunciou uma consulta pública para um possível alinhamento do fisco ao Carf, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.